PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 058/2024-UFLA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS E A EMPRESA SOLUENG - SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA, NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente Instrumento e na melhor forma de direito, de um lado, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial integrante da Administração Indireta da União, criada pela Lei nº 8.956, de 15/12/94, vinculada ao Ministério da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 22.078.679/0001-74, com sede no Trevo Rotatório Professor Edmir Sá Santos, s/n, Campus Universitário, Caixa Postal 3037, na cidade de Lavras, estado de Minas Gerais, CEP 37203-202, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Vice-reitor, Sr. JACKSON ANTÔNIO BARBOSA, matrícula SIAPE nº 117****, nomeado pela Portaria Reitoria nº 294, de 06 de maio de 2024, publicada no DOU de 07/05/2024, Página 19, Seção 2, considerando a delegação de competência outorgada por meio da Portaria Reitoria nº 625, de 17 de junho de 2024, e, de outro lado, a empresa SOLUENG - SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.543.836/0001-81, com sede na rua Wenceslau Braz, 7-36, bairro Vila Souto, na cidade de Bauru, estado de São Paulo, CEP 17051-120, tendo em vista o que consta no Processo nº 23090.013661/2024-14, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 058/2024-UFLA, com fundamento na Cláusula Sétima do referido Instrumento, conforme a seguir:

Considerando:

a) o Parecer nº 1/2026/CPFO/DPMF/PROINFRA, emitido pela Comissão de Fiscalização do Contrato (0645578);

b) a memória de cálculo acostada aos autos (0649841);

c) a análise e solicitação da Diretoria de Projetos, Manutenção e Fiscalização de Obras, conforme Ofício nº 2/2026/CPFO/DPMF/PROINFRA (0654886), e demais documentos constantes nos autos do Processo nº 23090.013661/2024-14;

d) o disposto no inciso I do art. 136 da Lei nº 14.133/21;

e) os princípios da razoabilidade, da economicidade e da eficiência administrativa;

AUTORIZO o presente Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo nº 058/2024-UFLA, para o reajuste de seus preços, nos seguintes termos:

I) o reajuste tem previsão na Cláusula Sétima do referido Contrato e encontra amparo legal no artigo 37, caput, e inciso XXI, da CF/88, nos artigos 6º, LVIII, 25, §7º, 92, inciso V e §3º, 136, I, todos da Lei nº 14.133/2021, no artigo 13 do Decreto nº 9.507/2018, e no artigo 61 da IN/MPDG nº 5/2017 atualizada;

II) para o reajuste, foi utilizado o acumulado do Índice Nacional de Custo da Construção do Mercado (INCC-DI), nos termos da Cláusula Sétima do referido Contrato;

III) a evolução dos valores contratuais em virtude do presente reajuste, bem como a despesa adicional por ela gerada, são demonstradas e detalhadas no quadro a seguir:

IV) o valor total atualizado do Contrato passa a ser de R$ 3.220.853,83 (três milhões, duzentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos).

V) o valor deste Primeiro Termo de Apostilamento é de R$ 157.435,12 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e doze centavos).

VI) os efeitos financeiros decorrentes do presente reajuste vigoram a partir de 1º/7/2025.

VII) as despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para este exercício, na classificação abaixo:

Natureza da Despesa: 449051

Programa: 12.364.5113.15R3.0001

Fonte: 1000A0008U

Instrumento: Termo de Execução Descentralizada - TED nº 14061

VIII) deverá ser realizada a complementação da garantia contratual referente ao presente Primeiro Termo de Apostilamento, para que aquela totalize o montante de R$ 161.042,69 (cento e sessenta e um mil e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global contratado, nos termos do art. 96, da Lei nº 14.133/2021, conforme previsto na Cláusula Décima Primeira do Contrato Administrativo nº 058/2024-UFLA.

Assim, por se tratar de ato administrativo que não altera a relação jurídica inicialmente estabelecida, assino isoladamente o presente Termo de Apostilamento.

Lavras, na data da assinatura eletrônica.

Pela UFLA:

JACKSON ANTÔNIO BARBOSA

Vice-reitor

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Documento assinado eletronicamente por JACKSON ANTONIO BARBOSA, Reitor(a), em Exercício, em 02/02/2026, às 07:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufla.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0657207 e o código CRC 463108CA.

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