PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025-UFLA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS E A EMPRESA VIGILARM SEGURANÇA PRIVADA LTDA, NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente Instrumento e na melhor forma de direito, de um lado, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial integrante da Administração Indireta da União, criada pela Lei nº 8.956, de 15/12/94, vinculada ao Ministério da Educação, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.078.679/0001-74, com sede no Trevo Rotatório Professor Edmir Sá Santos, s/n, Campus Universitário, na cidade de Lavras, estado de Minas Gerais, CEP nº 37203-202, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Vice-reitor, Sr. JACKSON ANTÔNIO BARBOSA, matrícula SIAPE nº 117****, nomeado pela Portaria Reitoria nº 294, de 06 de maio de 2024, publicada no DOU de 07/05/2024, Página 19, Seção 2, considerando a delegação de competência outorgada por meio da Portaria Reitoria nº 625, de 17 de junho de 2024, e, de outro lado, a empresa VIGILARM SEGURANÇA PRIVADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.063.715/0001-78, com sede na cidade de Machado, estado de Minas Gerais, na Avenida João Marcelino de Carvalho, nº 160, bairro Boa Fé, CEP nº 37750-000, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 23090.014716/2024-11, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025-UFLA, com fundamento na Cláusula Sétima do referido Instrumento, conforme a seguir:

Considerando:

a) a análise e proposta da Coordenadoria Fiscalização e Prestação de Contas, conforme Despacho nº 124/2025 (0468049), bem como a manifestação emitida pela Comissão de Fiscalização do Contrato por meio do Parecer (0467989) e ainda os demais documentos constantes nos autos do Processo nº 23090.014716/2024-11;

b) a memória de cálculo constante no Anexo IV do parecer supracitado;

c) o disposto no inciso I do art. 136 da Lei nº 14.133/2021;

d) os princípios da razoabilidade, da economicidade e da eficiência administrativa;

AUTORIZO o presente Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo nº 008/2025-UFLA, para a repactuação de seus preços, nos seguintes termos:

I) a repactuação tem previsão na Cláusula Sétima do referido Contrato e encontra amparo legal no artigo 37, caput, e inciso XXI, da CF/88, nos artigos, 25, §8º, inciso II, 92, inciso V, §4º, inciso II, 135, 136, inciso I, todos da Lei nº 14.133/2021, no artigo 12 do Decreto nº 9.507/2018, e nos artigos 53 a 60 da IN/MPDG nº 5/2017 atualizada;

II) a evolução dos valores contratuais em virtude da presente repactuação, bem como a despesa adicional por ela gerada, são demonstradas e detalhadas no quadro a seguir:

III) Os valores retroativos, discriminados na tabela abaixo, serão pagos após celebração deste Termo de Apostilamento, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento e planilha demonstrativa das diferenças devidas a cada funcionário.

IV) o valor mensal atualizado do Contrato passa a ser de R$ 261.346,46 (duzentos e sessenta e um mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), totalizando o montante anual de R$ 3.136.157,58 (três milhões, cento e trinta e seis mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), para o período de Janeiro/2025 a Janeiro/2026.

V) o valor deste Primeiro Termo de Apostilamento é de R$ 140.325,34 (cento e quarenta mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos).

VI) os efeitos financeiros decorrentes da presente repactuação vigoram a partir de 29/01/2025.

VII) as despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

NATUREZA DE DESPESA: 339037

PROGRAMAS:

12.364.5113.20RK.0031 - FONTE: 1000 - TESOURO

12.364.5113.20RK.0031 - FONTE: 1050 - RENDAS PRÓPRIAS

VIII) a CONTRATADA deverá realizar a complementação da garantia contratual referente ao presente Termo de Apostilamento, para que aquela totalize o montante de R$ 156.807,88 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e sete reais e oitenta e oito centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global contratado, nos termos do art. 96, da Lei nº 14.133/2021.

IX) Integram este Termo de Apostilamento, para todos os fins e efeitos, as planilhas de custos e formação de preços constantes no Processo nº 23090.014716/2024-11, que refletem os valores da repactuação, dentre outros pertinentes ao presente apostilamento.

Assim, por se tratar de ato administrativo que não altera a relação jurídica inicialmente estabelecida, assino isoladamente o presente Termo de Apostilamento.

Lavras, na data da assinatura eletrônica.

Pela UFLA:

JACKSON ANTÔNIO BARBOSA

Vice-reitor

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Documento assinado eletronicamente por JACKSON ANTONIO BARBOSA, Vice-Reitor(a), em 29/04/2025, às 07:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufla.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0474171 e o código CRC DC74D62C.

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