SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025-UFLA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS E A EMPRESA VIGILARM SEGURANÇA PRIVADA LTDA, NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente Instrumento e na melhor forma de direito, de um lado, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial integrante da Administração Indireta da União, criada pela Lei nº 8.956, de 15/12/94, vinculada ao Ministério da Educação, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.078.679/0001-74, com sede no Trevo Rotatório Professor Edmir Sá Santos, s/n, Campus Universitário, na cidade de Lavras, estado de Minas Gerais, CEP nº 37203-202, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Vice-reitor, Sr. JACKSON ANTÔNIO BARBOSA, matrícula SIAPE nº 117****, nomeado pela Portaria Reitoria nº 294, de 06 de maio de 2024, publicada no DOU de 07/05/2024, Página 19, Seção 2, considerando a delegação de competência outorgada por meio da Portaria Reitoria nº 625, de 17 de junho de 2024, e, de outro lado, a empresa VIGILARM SEGURANÇA PRIVADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.063.715/0001-78, com sede na cidade de Machado, estado de Minas Gerais, na Avenida João Marcelino de Carvalho, nº 160, bairro Boa Fé, CEP nº 37750-000, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 23090.014716/2024-11, resolvem celebrar o presente SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025-UFLA, com fundamento na Cláusula Sétima do referido Instrumento, conforme a seguir:

Considerando:

a) a análise e proposta da Coordenadoria Fiscalização de Contratos, conforme Despacho nº 190/2026 (0728103), bem como a manifestação emitida pela Comissão de Fiscalização do Contrato por meio do Ofício nº 38/2026 (0701832) e ainda os demais documentos constantes nos autos do Processo nº 23090.014716/2024-11;

b) a memória de cálculo constante na Planilha de Custos e Formação de Preços (0772414) e na Planilha Resumo (0785223);

c) o disposto no inciso I do art. 136 da Lei nº 14.133/2021;

d) os princípios da razoabilidade, da economicidade e da eficiência administrativa;

AUTORIZO o presente Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo nº 008/2025-UFLA, para a repactuação de seus preços, nos seguintes termos:

I) a repactuação tem previsão na Cláusula Sétima do referido Contrato e encontra amparo legal no artigo 37, caput, e inciso XXI, da CF/88, nos artigos, 25, §8º, inciso II, 92, inciso V, §4º, inciso II, 135, 136, inciso I, todos da Lei nº 14.133/2021, no artigo 12 do Decreto nº 9.507/2018, e nos artigos 53 a 60 da IN/MPDG nº 5/2017 atualizada;

II) a evolução dos valores contratuais em virtude da presente repactuação, bem como a despesa adicional por ela gerada, são demonstradas e detalhadas no quadro a seguir:

III) Os valores retroativos, discriminados na tabela abaixo, serão pagos após celebração deste Termo de Apostilamento, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento e planilha demonstrativa das diferenças devidas a cada funcionário:

IV) A CONTRATADA faz jus ao pagamento retroativo de eventuais meses já faturados em 2026 - que não tenham sido contemplados pela tabela acima - mediante apresentação de memória de cálculo pormenorizada das diferenças devidas;

V) o valor mensal atualizado do Contrato passa a ser de R$ 276.995,76 (duzentos e setenta e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), totalizando o montante anual de R$ 3.323.949,11 (três milhões, trezentos e vinte e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e onze centavos);

VI) o valor deste Termo de Apostilamento é de R$ 187.177,28 (cento e oitenta e sete mil, cento e setenta e sete reais e vinte e oito centavos);

VII) os efeitos financeiros decorrentes da presente repactuação vigoram a partir de 1º/01/2026;

VIII) as despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

NATUREZA DE DESPESA: 339037

PROGRAMAS:

12.364.5113.20RK.0031 - FONTE: 1000 - TESOURO

12.364.5113.20RK.0031 - FONTE: 1050 - RENDAS PRÓPRIAS

IX) a CONTRATADA deverá realizar a complementação da garantia contratual referente ao presente Termo de Apostilamento, para que aquela totalize o montante de R$ 166.197,50 (cento e sessenta e seis mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global contratado, nos termos do art. 96, da Lei nº 14.133/2021;

X) Integram este Termo de Apostilamento, para todos os fins e efeitos, a Planilha de Custos e Formação de Preços atualizada (0772414) e a Planilha Resumo (0785223), constantes no Processo nº 23090.014716/2024-11, que refletem os valores da repactuação, dentre outros pertinentes ao presente apostilamento.

Assim, por se tratar de ato administrativo que não altera a relação jurídica inicialmente estabelecida, assino isoladamente o presente Termo de Apostilamento.

Lavras, na data da assinatura eletrônica.

Pela UFLA:

JACKSON ANTÔNIO BARBOSA

Vice-reitor

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Documento assinado eletronicamente por JACKSON ANTONIO BARBOSA, Vice-Reitor(a), em 07/08/2026, às 13:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufla.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0787067 e o código CRC 402C7ADE.

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