SEI/UFLA - 0784597

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
Coordenadoria de Contratos Administrativos (CCA/DGC/SGA/PROPLAG)
Trevo Rotatório Professor Edmir Sá Santos , Campus Universitário - https://ufla.br
Lavras/MG, CEP 37203-202

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 064/2025-UFLA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS E A EMPRESA FORT SERVIÇOS LTDA, NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente Instrumento e na melhor forma de direito, de um lado, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial integrante da Administração Indireta da União, criada pela Lei nº 8.956, de 15/12/94, vinculada ao Ministério da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 22.078.679/0001-74, com sede no Trevo Rotatório Professor Edmir Sá Santos, s/n, Campus Universitário, na cidade de Lavras, estado de Minas Gerais, CEP nº 37203-202, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Vice-reitor, Sr. JACKSON ANTÔNIO BARBOSA, matrícula SIAPE nº 117****, nomeado pela Portaria Reitoria nº 294, de 6 de maio de 2024, publicada no DOU de 07/05/2024, Página 19, Seção 2, considerando a delegação de competência outorgada por meio da Portaria Reitoria nº 625, de 17 de junho de 2024, e, de outro lado, a empresa FORT SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.762.303/0001-11, com sede na cidade de Goiânia, estado de Goiás, na rua 109, nº 33, Quadra F33, Lote 03, Sala 01, Setor Sul, CEP nº 74085-090, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 23090.009232/2025-23, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 064/2025-UFLA, com fundamento na Cláusula Sétima do referido Instrumento, conforme a seguir:

a) a solicitação feita pela CONTRATADA por meio do Ofício s/n, de 14 de julho de 2026 (0781635);

b) a análise e proposta da Coordenadoria de Fiscalização de Contratos (CFC/DGC), conforme Despacho nº 345/2026 (0782218), bem como a manifestação emitida pela Comissão de Fiscalização do Contrato por meio do Parecer nº 3/2026/DALI (0781639) e ainda os demais documentos constantes nos autos do Processo nº 23090.009232/2025-23;

e) os princípios da razoabilidade, da economicidade e da eficiência administrativa;

AUTORIZO o presente Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo nº 064/2025-UFLA, para a repactuação de seus preços, nos seguintes termos:

I) a repactuação tem previsão na Cláusula Sétima do referido Contrato e encontra amparo legal no artigo 37, caput, e inciso XXI, da CF/88, nos artigos, 25, §8º, inciso II, 92, inciso V, §4º, inciso II, 135, 136, inciso I, todos da Lei nº 14.133/2021, no artigo 12 do Decreto nº 9.507/2018, e nos artigos 53 a 60 da IN/MPDG nº 5/2017 atualizada;

II) o valor mensal do Contrato, após a repactuação, passa a ser de R$ 160.461,85 (cento e sessenta mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), totalizando o valor anual de R$ 1.925.542,20 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte centavos);

III) a CONTRATADA faz jus ao pagamento retroativo dos meses já faturados em 2026, no valor de R$ 33.755,08 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos);

IV) o valor deste Termo de Apostilamento é de R$ 137.542,20 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte centavos);

V) os efeitos financeiros decorrentes da presente repactuação vigoram a partir de 02/02/2026;

VI) as despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

VII) a CONTRATADA deverá realizar a complementação da garantia contratual referente ao presente Termo de Apostilamento, para que aquela totalize o montante de R$ 96.277,11 (noventa e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e onze centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global contratado, nos termos do art. 96, da Lei nº 14.133/2021;

VIII) Integram este Termo de Apostilamento, para todos os fins e efeitos, a planilha de custos e formação de preços atualizada (0781637), que reflete os valores da repactuação, dentre outros documentos pertinentes.

Assim, por se tratar de ato administrativo que não altera a relação jurídica inicialmente estabelecida, assino isoladamente o presente Termo de Apostilamento.

Documento assinado eletronicamente por JACKSON ANTONIO BARBOSA, Vice-Reitor(a), em 04/08/2026, às 14:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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