PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026-UFLA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS E A EMPRESA LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente Instrumento e na melhor forma de direito, de um lado, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial integrante da Administração Indireta da União, criada pela Lei nº 8.956, de 15/12/94, vinculada ao Ministério da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 22.078.679/0001-74, com sede no Trevo Rotatório Professor Edmir Sá Santos, s/n, Campus Universitário, na cidade de Lavras, estado de Minas Gerais, CEP nº 37203-202, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Vice-reitor, Sr. JACKSON ANTÔNIO BARBOSA, matrícula SIAPE nº 117****, nomeado pela Portaria Reitoria nº 294, de 06 de maio de 2024, publicada no DOU de 07/05/2024, Página 19, Seção 2, considerando a delegação de competência outorgada por meio da Portaria Reitoria nº 625, de 17 de junho de 2024, e, de outro lado, a empresa LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.477.490/0002-81, com filial na cidade de Serra, estado do Espírito Santo, na Avenida Acesso Rodoviário, s/n, Quadra 11, Módulos 01/03, TIMS, CEP nº 29161-376, doravante designada CONTRATADA, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta nos Processos nº 23090.029380/2025-64, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026-UFLA, com fundamento na Cláusula Sétima do referido Instrumento, conforme a seguir:

Considerando:

a) a análise e proposta da Coordenadoria Fiscalização de Contratos, conforme Despacho nº 163/2026 (0716012), bem como a manifestação emitida pela Comissão de Fiscalização do Contrato por meio do Parecer (0704920) e ainda os demais documentos constantes nos autos do Processo nº 23090.029380/2025-64;

b) a memória de cálculo constante nos autos;

c) o disposto no inciso I do art. 136 da Lei nº 14.133/2021;

d) os princípios da razoabilidade, da economicidade e da eficiência administrativa;

AUTORIZO o presente Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo nº 004/2026-UFLA, para reajuste de seus preços, nos seguintes termos:

I) o reajuste tem previsão na Cláusula Sétima do referido Contrato e encontra amparo legal no artigo 37, caput, e inciso XXI, da CF/88, nos artigos, 25, §8º, inciso II, 92, inciso V, §4º, inciso II, 135, 136, inciso I, todos da Lei nº 14.133/2021, no artigo 12 do Decreto nº 9.507/2018, e nos artigos 53 a 60 da IN/MPDG nº 5/2017 atualizada;

II) para o reajuste, foi utilizado o acumulado do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, nos termos da Cláusula Sétima do referido Contrato;

III) a evolução dos valores contratuais em virtude do presente reajuste, bem como a despesa adicional por ela gerada, são demonstradas e detalhadas no quadro a seguir:

IV) o valor total atualizado do Contrato passa a ser de R$ 920.352,98 (novecentos e vinte mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos).

V) o valor deste Primeiro Termo de Apostilamento é de R$ 33.259,98 (trinta e três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos).

VI) os efeitos financeiros decorrentes do presente reajuste vigoram a partir de 07/11/2025.

VII) as despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para este exercício, na classificação abaixo:

NATUREZA DE DESPESA: 339037

PROGRAMAS:

12.364.5113.20RK.0031 - FONTE: 1000 - TESOURO

12.364.5113.20RK.0031 - FONTE: 1050 - RENDAS PRÓPRIAS

12.364.5113.15R3.0001 - FONTE: 1000A0008U - TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA 14480

VIII) a CONTRATADA deverá realizar a complementação da garantia contratual referente ao presente Termo de Apostilamento, para que aquela totalize o montante de R$ 27.610,59 (vinte e sete mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a 3% (três por cento) do valor total contratado, nos termos do art. 96, da Lei nº 14.133/2021.

Assim, por se tratar de ato administrativo que não altera a relação jurídica inicialmente estabelecida, assino isoladamente o presente Termo de Apostilamento.

Lavras, na data da assinatura eletrônica.

Pela UFLA:

JACKSON ANTÔNIO BARBOSA

Vice-reitor

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Documento assinado eletronicamente por JACKSON ANTONIO BARBOSA, Vice-Reitor(a), em 22/05/2026, às 13:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufla.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0727157 e o código CRC BEF65B3A.

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