Cadastro destinado a Usuários Externos que participem em processos acadêmicos ou administrativos junto a Universidade Federal de Lavras, independentemente de quem possa representar, para fins de peticionamento eletrônico, visualização de processos com restrição de acesso, emissão e gestão de procurações eletrônicas e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres. Por meio deste cadastro, o Usuário Externo aceita as condições que disciplinam o processo eletrônico, com fundamento na legislação pertinente e especialmente no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha), se responsabilizando pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa.

O Usuário Externo declara que são de sua exclusiva responsabilidade:
I - o sigilo da senha de acesso, não sendo cabível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;
II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e os constantes do documento protocolados, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;
III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;
IV - a conservação dos documentos originais em papel digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados a Universidade Federal de Lavras para qualquer tipo de conferência;
V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;
VI - a realização em meio eletrônico, por meio do SEI, dos atos, comunicações e consultas processuais entre a Universidade Federal de Lavras e o usuário ou a entidade representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio;
VII - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;
VIII - a observância dos fusos horários existentes no Brasil, para fins de contagem e cumprimento de prazo processual, tendo sempre por referência o horário oficial de Brasília;

Depois de preenchido o formulário de cadastro, disponível no link abaixo, será enviado ao e-mail cadastrado as orientações a respeito da aprovação do login do Usuário Externo.

O Usuário Externo tem ciência de que os dados pessoais enviados serão tratados conforme o Art. 7º, incisos V, VI e IX da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018). O tratamento dos dados consiste em promover a execução de processos administrativos da UFLA com segurança, transparência e economicidade. Os dados pessoais e a documentação do usuário serão utilizados exclusivamente para a finalidade descrita.

External User Registration
Registration for External Users who participate in academic or administrative processes with the Federal University of Lavras, regardless of whom they may represent, for the purposes of electronic petitioning, viewing processes with restricted access, issuing and managing electronic powers of attorney and signing contracts, agreements, terms, and other similar instruments. By means of this registration, the External User accepts the conditions that regulate the electronic process, based on the pertinent legislation and especially on Ordinance No. 8.539, of October 8, 2015, admitting as valid the electronic signature in the registered mode (login and password), being responsible for the improper use of the actions performed, which will be subject to civil, criminal and administrative liability.

The External User declares that they are his sole responsibility:
I - the confidentiality of the access password, and under no circumstance can there be any allegation of improper use;
II - the conformity between the data informed in the electronic petition form and those contained in the document filed, including the filling out of mandatory fields and the attachment of essential and complementary documents
III - the preparation of the petition and the digital documents in conformity with the requirements established by the system, with respect to the format and size of the files transmitted electronically
IV - the preservation of the scanned original documents sent via electronic petition until the Administration's right to review the acts performed in the process expires, so that, if requested, they may be presented to the Federal University of Lavras for any kind of conference;
V - the verification, by means of the electronic protocol receipt, of the receipt of the petitions and documents transmitted electronically;
VI - the electronic execution, by means of SEI, of procedural acts, communications and consultations between the Federal University of Lavras and the user or represented entity, not being admitted subpoena or protocols by any other means, except in situations where it is technically infeasible or in case of unavailability of the electronic means whose prolongation causes relevant damage to the celerity of the process or other exception foreseen in a proper normative instrument;
VII - the conditions of its communication network, access to its internet provider, and the configuration of the computer used for electronic transmissions;
VIII - observance of the time zones existing in Brazil for the purposes of counting and complying with procedural terms, always with reference to the official time in Brasilia;
After filling out the registration form, available at the link below, the guidelines regarding the approval of the External User login will be sent to the registered email.

The External User is aware that the personal data submitted will be treated according to Article 7, items V, VI and IX of the General Law of Protection of Personal Data - LGPD (Law No. 13,709/2018). The data processing is to promote the execution of UFLA administrative processes with security, transparency and economy. Personal data and user documentation will be used exclusively for the purpose described.



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