SEI/UFLA - 0331101

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
Auditoria-Geral (AUDIN/REITORIA)
Trevo Rotatório Professor Edmir Sá Santos , Campus Universitário - https://ufla.br
Lavras/MG, CEP 37203-202

A Auditoria Interna – Audin da Universidade Federal de Lavras - UFLA emite o presente Parecer acerca da Prestação de Contas Anual da UFLA, referente ao exercício financeiro de 2023, em atendimento ao disposto nos artigos 15 e 16, inciso I, da Instrução Normativa – IN SFC/CGU nº 5, de 27 de agosto de 2021, in verbis:

Art. 15 As unidades de auditoria interna singulares da Administração Indireta do Poder Executivo Federal emitirão parecer sobre a prestação de contas anual da entidade.

Art. 16 O parecer deve expressar opinião geral, com base nos trabalhos de auditorias individuais previstos e executados no âmbito do PAINT, sobre a adequação dos processos de governança, gestão de riscos e controles internos instituídos pela entidade para fornecer segurança razoável quanto:

I - à aderência da prestação de contas aos normativos que regem a matéria;

O presente Parecer expressa opinião de caráter geral e aborda a adequação dos processos de governança, gestão de riscos e controles internos da UFLA, com base nos trabalhos de auditorias previstos no PAINT 2023 e executados ao longo do exercício, cujos resultados encontram-se consignados nos relatórios de auditoria, disponíveis no site da Audin.

A opinião será emitida em conformidade com as disposições específicas constantes do Referencial Técnico de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa da Secretaria Federal de Controle da CGU nº 3, de 09/06/2017.

2.1. Análise da divulgação das Informações de Transparência e Prestação de Contas

A Audin procedeu à verificação da composição das peças que integram a Prestação de Contas Anual da UFLA, relativa ao exercício de 2023 e concluiu que as informações foram disponibilizadas em conformidade com a IN/TCU n° 84/2020 e a DN/TCU n° 198/2022.

Ressalta-se que a análise esteve restrita à verificação de sua conformidade com as diretrizes legais e à disponibilização dos documentos no site da UFLA, em seção específica intitulada “Transparência e Prestação de Contas”, sem adentrar no mérito do conteúdo específico das referidas peças.

De acordo com o art. 8° da DN TCU nº 198/2022, o relatório de gestão da Unidade Prestadora de Contas (UPC), na forma de relato integrado, será elaborado em conformidade com os elementos de conteúdo estabelecidos no anexo da citada DN e deverá atender às finalidades, disposições e princípios estabelecidos nos artigos 3º e 4° da IN TCU nº 84/2020.

Assim, o Relatório de Gestão Integrado – Exercício 2023 foi avaliado com base nos seguintes critérios:

Destaca-se que a opinião expressa pela Audin no presente Parecer limita-se à verificação quanto à formalização do documento Relatório de Gestão – 2023, não contemplando a avaliação da correção dos dados e informações prestadas. Nesse sentido, o Relatório de Gestão foi analisado sob dois aspectos:

A Ferramenta de autoavaliação do Relatório de Gestão dispõe de uma planilha específica para cada uma das análises supramencionadas, com critério de pontuação para que cada item seja examinado.

Na avaliação de conteúdo, a planilha lista os grandes itens de conteúdo, ou capítulos, do relatório de gestão, conforme Anexo da DN 198/2022. Para cada capítulo, são apresentados subitens importantes que o compõem, que devem ser avaliados de acordo com o seguinte critério:

Para avaliação de aderência aos princípios para elaboração do Relatório de Gestão, foram elaborados quesitos que devem ser avaliados de acordo com o seguinte critério:

As análises realizadas no Relatório de Gestão – exercício 2023 demonstraram que este apresenta 99% dos elementos de conteúdo e 97% dos princípios especificados na legislação vigente.

Nesse sentido, esta Auditoria Interna considera que o Relatório de Gestão da UFLA, referente ao exercício financeiro de 2023, no que tange à análise da forma e organização, encontra-se em conformidade com a Instrução Normativa/TCU nº 84, de 22 de abril de 2020 e com a Decisão Normativa/TCU nº 198, de 23 de março de 2022.

A verificação da conformidade legal dos atos administrativos foi realizada tendo por base os trabalhos realizados ao longo do exercício de 2023, cujos resultados, encontram-se consignados nos Relatórios de Auditoria, publicados na página institucional da Audin.

No contexto geral, os resultados destas ações apontaram fragilidades nos controles internos da instituição, que resultaram em situações de não conformidade com a legislação aplicável, causados, sobretudo, pela insuficiência de servidores, ausência ou insuficiência de ações de capacitação, além de falta de formalização e/ou padronização dos processos.

As inconformidades detectadas nos trabalhos foram apontadas nos respectivos relatórios de Auditoria, para as quais foram elaboradas recomendações voltadas à melhoria dos processos e aperfeiçoamento dos controles internos, de modo a mitigar os riscos que oferecem a Gestão da entidade. A implementação das citadas recomendações é objeto de monitoramento semestral pela Audin.

As Demonstrações Contábeis - DCON da Universidade Federal de Lavras - UFLA foram elaboradas em consonância com os dispositivos da Lei nº 4.320/1964, do Decreto-Lei nº 200/1967, do Decreto nº 93.872/1986, da Lei nº 10.180/2001 e da Lei Complementar nº 101/2000. Abrangem, também, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e o Manual do Sistema Integrado de Administração do Governo Federal (SIAFI).

Os dados constantes das Demonstrações Contábeis (DCON) da UFLA são informações extraídas do SIAFI. As estruturas e a composição das DCON estão de acordo com as bases propostas pelas práticas contábeis brasileiras, doravante denominado modelo do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

Por não terem sido objeto de trabalhos de auditoria no referido exercício, a opinião acerca dos processos de elaboração e publicidade das informações contábeis e financeiras receberão observações pontuais sobre os dados apresentados. Para tanto, utilizou-se as informações contidas nas Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis da UFLA, elaboradas pela Diretoria de Contabilidade - Dcont, no tópico respectivo à Gestão de Custos e à Gestão Orçamentária e Financeira presentes no Relatório de Gestão de 2023 da UFLA, da Declaração de Integridade do Pró-Reitor de Planejamento e Gestão e em informações adicionais do Diretor de Contabilidade. As Notas Explicativas dos quatro trimestres de 2023 estão publicadas no sítio da DCont. Um item que se destaca nas Demonstrações Contábeis é o grupo Imobilizado, especificamente o subgrupo Bens Móveis, pois sofreu uma significativa variação entre os anos de 2022 e 2023. Como Nota Explicativa os responsáveis pela elaboração das Demonstrações pontuaram que:

“Foram identificadas inconsistências nas classificações de bens e no cálculo da depreciação ao longo de vários exercícios. Em resposta a essas discrepâncias, a Diretoria de Materiais e Patrimônio elaborou um relatório contendo os valores corrigidos para a devida apropriação, o que justifica as variações patrimoniais apresentadas. Além disso, foram detectados diversos bens não localizados, embora registrados em conta apropriada. Foram iniciados os procedimentos necessários para apuração dessas situações, mediante a abertura dos devidos processos. Atualmente, encontra-se em andamento a implantação do Sistema Integrado de Administração de Serviços – SIADS” (Demonstrações Contábeis Universidade Federal de Lavras 2023)

Esta Nota Explicativa, na opinião desta Audin, requer um detalhamento mais profundo, pois pode evidenciar uma falta de controle sobre os Bens Móveis da UFLA até então. Evidenciar quais foram as inconsistências encontradas, qual metodologia para reavaliação desses bens foi adotada, o que os processos abertos estão buscando e principalmente o que foi feito para que o problema não volte a acontecer, se mostra necessário para aprimoramento da prestação de contas.

Cabe ressaltar que as Notas Técnicas mensais elaboradas pelo Diretoria de Contabilidade e pela Conformista de Gestão, referentes à conformidade contábil e à conformidade de gestão dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, disciplinadas na IN STN Nº 06/2007, não estão disponibilizados no sítio da referida Diretoria, por esse motivo não foram instrumentos de análise deste parecer. Contudo, destaca-se a Declaração do Diretor de Contabilidade da UFLA ratificando que os demonstrativos contábeis constantes do SIAFI (Balanço Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais), refletem adequadamente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da entidade.

A estrutura de planejamento estratégico, gerencial e operacional da UFLA para o período de 2021 a 2025 compõe-se do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI); Plano Diretor de Tecnologia da Informação, em consonância com o PDI e a Estratégia de Governança Digital; Plano de Dados Abertos e Plano de Transformação Digital. Já o planejamento gerencial se dá por meio de Plano de Desenvolvimento de Unidade (PDU), elaborado por cada Pró-Reitoria e cada Diretoria de Faculdade, Instituto e Escola da UFLA.

A UFLA disponibiliza, em transparência ativa, informações sobre o cumprimento de meta e indicadores, os quais são atualizados, de forma a ampliar a transparência das ações governamentais, fortalecer a comunicação com a sociedade e favorecer as iniciativas de controle social. Por meio das informações disponibilizadas, é possível identificar resultados satisfatórios, fundamentados nos princípios da economicidade, eficácia, eficiência e efetividade.

Além disso, os resultados dos trabalhos de auditoria realizados em 2023 apontaram, com razoável segurança, que os processos avaliados atingem os seus objetivos, não obstantes algumas recomendações da Audin relacionadas ao aprimoramento do processo de governança, gestão de riscos e controles internos da entidade as quais encontram-se em fase de implementação.

Ante o exposto e em conformidade com as disposições constantes do Referencial Técnico de Auditoria Governamental do Poder Executivo Federal, pontuadas as RESSALVAS destacadas nos itens 3 e 4, esta Audin conclui que as informações disponibilizadas pela Universidade Federal de Lavras para fins de Prestação de Contas Anual, referente exercício de 2023, atendem à legislação correlata.

Documento assinado eletronicamente por GIOVANA DANIELA DE LIMA, Auditora, em 05/09/2024, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufla.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0331101 e o código CRC A6895441.

PARECER Nº	2/2024/AUDIN/REITORIA - UFLA
PROCESSO Nº	23090.018135/2024-41
INTERESSADO:	UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - UFLA