UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS

Pró-Reitoria de Planejamento e Gestão (PROPLAG)

Trevo Rotatório Professor Edmir Sá Santos , Campus Universitário - https://ufla.br

Lavras/MG, CEP 37203-202

PORTARIA PROPLAG Nº 133, DE 28 DE abril de 2023.

O PRÓ-REITOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e nos arts. 3º e 14 do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, em caráter permanente, como agentes de contratação para atuar nas licitações na modalidade pregão:

I – nas atividades de que trata o inciso I do art. 14 do Decreto nº 11.246/2022, o Coordenador de Licitações;

II – nas atividades de que trata o inciso II do art. 14 do Decreto nº 11.246/2022, no âmbito de suas áreas de atuação:

a) o Coordenador de Aquisição de Materiais;

b) o Coordenador de Gestão de Serviços;

c) o Coordenador de Aquisições de Tecnologia da Informação;

d) os Coordenadores de Gestão Estratégica;

e) o Diretor de Projetos e Fiscalização de Obras;

III – nas atividades de que trata o inciso III do art. 14 do Decreto nº 11.246/2022, os Pregoeiros designados em portaria específica.

Parágrafo único: para fins das atividades constantes nos incisos I e II, nos afastamentos e impedimentos do titular, ficam designados como agentes de contratação seus respectivos substitutos legais.

Art. 2º As designações de que trata esta portaria cumprem os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 11.246/2022.

Parágrafo único: Caberá ao agente público designado comunicar ao seu superior hierárquico eventual impedimento para o cumprimento diligente de suas atribuições como agente de contratação.

Art. 3º Aos agentes de contratação designados por esta portaria caberá observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

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Documento assinado eletronicamente por MARCIO MACHADO LADEIRA, Pró-Reitor(a) de Planejamento e Gestão, em 28/04/2023, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufla.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0053711 e o código CRC C54641D2.

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