SEI/UFLA - 0217862 - Resolução Normativa

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
Conselho Universitário (CUNI)
Trevo Rotatório Professor Edmir Sá Santos , Campus Universitário - https://ufla.br
Lavras/MG, CEP 37203-202

Dispõe sobre o Regimento Interno da Reitoria da Universidade Federal de Lavras.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Regimento Geral da UFLA; e tendo em vista o que foi deliberado em sua reunião de 7/2/2024,

Art. 1º A Reitoria, que se constitui na Direção Executiva da Universidade Federal de Lavras (UFLA), é o órgão executivo central que administra, coordena, fiscaliza e superintende todas as atividades da UFLA.

Art. 2º A Reitoria é exercida pelo Reitor ou Reitora, auxiliado pelo Vice-reitor ou Vice-reitora e assessorado pelas Pró-reitorias, Órgãos de Apoio e Assessoramento e Órgãos Suplementares.

§ 1º Na ausência ou impedimento eventual do Reitor ou Reitora, a Reitoria será exercida pelo Vice-reitor ou Vice-reitora.

§ 2º Nas ausências do Reitor e do Vice-reitor, a responsabilidade do cargo passa a ser, pela ordem, do Pró-reitor de Planejamento e Gestão, do Pró-reitor de Graduação, do Pró-reitor de Infraestrutura e Logística, do Pró-reitor de Pós-graduação, do Pró-reitor de Pesquisa, do Pró-reitor de Extensão e Cultura, do Pró-reitor de Assuntos Estudantis e Comunitários, do Pró-reitor de Inovação e Empreendedorismo e do Pró-reitor de Gestão de Pessoas.

§ 3º A substituição de que trata o § 2º deste artigo só poderá ser exercida por docente que ocupe cargo de Professor Titular ou de Professor Associado 4 ou Professora Associada 4, ou seja portador do título de doutor.

§ 4º No caso de vacância do cargo de Reitor, o Colégio Eleitoral fará nova indicação de nomes para nomeação pelo Presidente da República, observada a legislação.

Art. 5º São atribuições do Reitor ou Reitora, além daquelas estabelecidas em lei:

III- convocar e presidir as reuniões do Conselho Universitário (CUNI) e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE);

IV- nomear e designar os ocupantes dos Cargos de Direção e de Funções Gratificadas;

V- indicar os Pró-reitores ou Pró-reitoras para integrarem o CEPE nos termos do Regimento Geral da UFLA;

VI- conferir graus, assinar diplomas, certificados acadêmicos e títulos honoríficos expedidos pela UFLA;

VII- firmar instrumentos jurídicos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

VIII- baixar atos de provimento e vacância de cargos do Quadro da UFLA, bem como todos os demais atos relativos ao pessoal docente e técnico-administrativo;

IX- elaborar e propor o Orçamento da UFLA, bem como realizar as transposições orçamentárias;

XII- designar comissões permanentes e/ou temporárias para estudos, monitoramentos e proposições em temáticas específicas;

XV- submeter ao CUNI a prestação de contas anual da UFLA, acompanhada de parecer conclusivo do Conselho de Curadores;

XVI- administrar as finanças da Universidade e determinar a aplicação de suas rendas, em conformidade com o orçamento aprovado;

XVII- cumprir e fazer cumprir a legislação superior e as decisões emanadas do CUNI e do CEPE;

XVIII- realizar o controle de frequência e a gestão de férias dos servidores lotados na Reitoria; e

XIX- desempenhar as demais atribuições não especificadas, mas inerentes às funções de Reitor, de acordo com a legislação e princípios gerais do regime universitário.

Art. 6º Em situações de urgência e no interesse da Universidade, o Reitor poderá tomar decisões ad referendum do CUNI e do CEPE.

Parágrafo único. Perderão a eficácia, desde a edição, as decisões não referendadas pelo CUNI e pelo CEPE, em reunião realizada imediatamente após o ato do Reitor, devendo os referidos órgãos colegiados disciplinarem, por meio de resolução, as relações jurídicas delas decorrentes.

I- exercer a Reitoria nos afastamentos e impedimentos do Reitor ou Reitora, observadas as disposições legais;

II- coordenar e superintender, por delegação do Reitor, as atividades de órgãos da Reitoria; e

Art. 8º As Pró-Reitorias, responsáveis por supervisionar e coordenar as respectivas áreas de atuação, são:

Art. 9º Outras Pró-Reitorias poderão ser criadas, desmembradas ou extintas, com aprovação do CUNI, por meio de proposta:

Art. 10. As Pró-Reitorias serão dirigidas pelos Pró-reitores, escolhidos e nomeados pelo Reitor e suas atribuições e funcionamentos, bem como suas estruturas e as dos órgãos que as integram serão regulamentadas por meio de seus Regimentos Internos, aprovados pelo CUNI.

Art. 11. Os Órgãos de Apoio e Assessoramento têm por objetivo administrar atividade de natureza técnico-administrativa, exercendo, entre outras, as seguintes funções no âmbito de suas atividades:

V- Comissão Interna de Supervisão da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação;

c) Divisão de Estratégia, Gestão de Riscos, Prestação de Contas e Transparência;

Parágrafo único. Os órgãos descritos nas alíneas b do inciso I, e nos incisos de II a XIV terão sua estrutura, funcionamento e competências regulamentadas em seus Regimentos Internos, aprovados pelo CUNI.

Art. 13. O Gabinete da Reitoria é um órgão de assessoramento e de assistência imediata ao Reitor ou Reitora, com atribuição de executar os serviços técnico-administrativos de apoio e de relações públicas da Reitoria.

Parágrafo único. O Gabinete da Reitoria será exercido pela Chefia de Gabinete, com nomeação pelo Reitor ou Reitora.

I- acompanhar as atividades desenvolvidas pelos órgãos integrantes da Reitoria;

II- auxiliar o Reitor ou Reitora e o Vice-reitor ou Vice-reitora no encaminhamento de solução de problemas administrativos;

III- examinar, instruir e despachar expedientes oficiais que devam tramitar na Reitoria;

IV- atestar a prestação de serviços e o recebimento de materiais para a Reitoria;

V- organizar, conjuntamente com o Cerimonial da UFLA, os eventos institucionais;

VI- realizar o controle de frequência e a gestão de férias dos servidores lotados no Gabinete; e

VII- executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Reitor ou Reitora e pelo Vice-reitor ou Vice-reitora.

Art. 15. Diretamente subordinada ao Gabinete, haverá uma Coordenadoria de Secretaria Administrativa, cuja atribuição é zelar pelo cumprimento das atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento do Gabinete.

§ 1º A Coordenadoria de Secretaria Administrativa será exercida pelo Coordenador ou Coordenadora de Secretaria Administrativa, com escolha e nomeação pelo Reitor ou Reitora.

§ 2º Compete ao Coordenador ou Coordenadora da Secretaria Administrativa fazer a gestão e distribuir as atividades da Coordenadoria zelando pelo seu bom funcionamento.

Art. 16. Compete à Coordenadoria de Secretaria Administrativa as seguintes ações:

I- preparar as agendas do Reitor ou Reitora e Vice-reitor ou Vice-reitora e zelar pelo seu cumprimento;

II- organizar e manter atualizados os arquivos referentes a correspondências e atos oficiais;

III- receber e dar encaminhamentos às correspondências recebidas pela Reitoria;

IV- preparar as correspondências e os despachos emanados do Reitor ou Reitora e Vice-reitor ou Vice-reitora, bem como redigir os documentos que expressem as decisões tomadas pela Reitoria;

VI- manter atualizadas a publicação e divulgação dos atos e decisões da Reitoria;

VII- controlar e manter o estoque de material de expediente utilizado pela Reitoria;

VIII- acompanhar diariamente as publicações de interesse da Reitoria e da UFLA no Diário Oficial da União;

IX- realizar os procedimentos para a compra de passagens aéreas, pedidos de diárias e de veículos, reserva de hotéis, agenda de viagem, viabilizando as viagens dos servidores da Reitoria;

X- executar quaisquer outras atividades de apoio administrativo necessárias ao bom funcionamento da Reitoria; e

Art. 17. O Cerimonial é um órgão de apoio e assessoramento do Gabinete da Reitoria que tem por finalidade planejar e organizar as cerimônias na UFLA.

Parágrafo único. O Cerimonial terá um responsável por suas ações, escolhido e nomeado pelo Reitor.

Art. 18. A Secretaria dos Conselhos Superiores é um órgão de apoio e assessoramento do Gabinete da Reitoria sendo responsável por secretariar as reuniões dos Conselhos Superiores, tendo suas demais atribuições discriminadas nos regimentos internos dos respectivos Conselhos.

Parágrafo único. A Secretaria dos Conselhos Superiores terá um responsável por suas ações, escolhido e nomeado pelo Reitor.

Art. 19. A Diretoria de Comunicação (DCOM) é um órgão de apoio e assessoramento da Reitoria, na área de comunicação social, e tem por finalidade planejar, coordenar, executar e administrar os projetos e ações de comunicação pelo fortalecimento da imagem e da reputação institucional, ao gerenciar informações jornalísticas e publicitárias, elaborar e executar programas institucionais da área de comunicação para públicos internos e externos, realizar a gestão de crises de imagem e produzir conteúdo público-educativo.

Art. 20. A Diretoria terá um Diretor nomeado pelo Reitor ou Reitora e suas atribuições serão regulamentadas em Regimento próprio, aprovado pelo CUNI.

Art. 21. A Procuradoria-Geral é o órgão jurídico responsável pela representação judicial e extrajudicial da UFLA e de seus agentes públicos no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, bem como pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Universitária.

Parágrafo único. A Procuradoria-Geral será exercida pelo Procurador-Geral, nomeado nos termos da legislação.

Art. 22. A Comissão Própria de Avaliação (CPA) é um órgão autônomo de apoio e assessoramento da Reitoria e tem por objetivo a autoavaliação institucional nos termos da legislação.

Parágrafo único. A CPA terá um Presidente ou Presidenta, com designação pelo Reitor ou Reitora.

Art. 23. A Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CISTA) é um órgão de supervisão, assessoramento e acompanhamento da formulação e execução da política de pessoal técnico-administrativo da UFLA.

Parágrafo único. Para a condução dos trabalhos da CISTA haverá a designação de Coordenador ou Coordenadora e Coordenador-Adjunto ou Coordenadora-Adjunta, com eleição dentre seus integrantes.

Art. 24. A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) é o órgão de assessoramento da Reitoria e do CEPE, incumbido de acompanhar a execução da política de pessoal docente.

Parágrafo único. A CPPD terá um Presidente e um Vice-presidente, eleitos dentre seus integrantes, nomeados pelo Reitor ou Reitora.

Art. 25. A Auditoria Interna é o órgão de apoio e de assessoramento técnico, responsável pela execução das atividades de auditoria interna governamental no âmbito da UFLA.

Parágrafo único. A Auditoria Interna será exercida pelo Auditor-Geral ou Auditora-Geral, com escolha pelo Reitor ou Reitora nos termos da legislação.

Art. 26. O Comitê Interno de Governança da UFLA (CIGOV) tem por finalidade assessorar a Reitoria na condução da política de governança, a fim de garantir que as boas práticas se desenvolvam e sejam apropriadas pela instituição de forma contínua e progressiva, nos termos da legislação.

Parágrafo único. A presidência do CIGOV será exercida pelo Reitor ou Reitora, permitida a delegação de competência.

Art. 27. A Superintendência de Governança é o órgão responsável por acompanhar as políticas e diretrizes de governança pública organizacional aplicada à UFLA, orientando e apoiando a Direção Executiva quanto ao cumprimento da legislação relacionada e aos mecanismos de liderança, estratégia e controle a serem postos em prática, para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas ao contínuo desenvolvimento da prestação de serviços de interesse da sociedade de modo mais eficiente, eficaz e com maior efetividade.

Parágrafo único. A Superintendência de Governança terá um ou uma Superintendente, escolhido e nomeado pelo Reitor ou Reitora.

Art. 28. A Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação, designada pela sigla DGTI, tem por objetivo planejar, desenvolver e gerir as atividades de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) da UFLA, bem como gerenciar o processo de contratação de soluções de TIC.

Parágrafo único. A DGTI terá um Diretor escolhido e nomeado pelo Reitor ou Reitora, ouvido o Superintendente de Governança.

Art. 29. A Coordenadoria de Inteligência e Governança de Dados é a unidade responsável por fornecer soluções de inteligência de dados para apoio à tomada de decisão, controle e transparência, e por assessorar, juntamente com a superintendência, o Comitê Interno de Governança - CIGOV, na definição de políticas e diretrizes relativas à Governança de Dados, no âmbito institucional.

DA DIVISÃO DE ESTRATÉGIA, GESTÃO DE RISCOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA

Art. 30. A Divisão de Estratégia, Gestão de Riscos, Transparência, Prestação de Contas é a unidade responsável por apoiar o desenvolvimento do planejamento estratégico e da gestão de riscos institucionais.

Art. 31. A Unidade Setorial de Correição (USC) é o órgão que atua nos procedimentos relacionados à atividade correcional, de modo a viabilizar a melhor aplicação do disposto nos normativos correlatos à matéria, em especial, naqueles expedidos pela Controladoria-Geral da União – CGU, bem como acompanhar as apurações decorrentes de supostas irregularidades ocorridas no âmbito das licitações públicas e contratos administrativos.

Parágrafo único. A Unidade Setorial de Correição terá um Corregedor, escolhido e nomeado pelo Reitor ou Reitora.

Art. 32. A Comissão de Ética é o órgão vinculado à Superintendência de Integridade e Correição, que tem por objetivo orientar e aconselhar sobre a ética profissional dos servidores da UFLA, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

§ 1º Para a condução dos trabalhos da Comissão de Ética, haverá a designação pelo Reitor ou Reitora de 6 (seis) pessoas entre o pessoal docente e técnico-administrativo do quadro permanente, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes.

§ 2º Entre os integrantes titulares, o Reitor ou Reitora designará um Presidente ou Presidenta.

Art. 33. A Ouvidoria é o órgão vinculado à Superintendência de Integridade e Correição responsável por coordenar e integrar as atividades de ouvir a comunidade em suas reclamações, denúncias, elogios, sugestões e pedidos de informações, ser agente mediador e realizar os devidos encaminhamentos.

Parágrafo único. A Ouvidoria-Geral será exercida pelo Ouvidor ou Ouvidora-Geral, com designação pelo Reitor ou Reitora.

Art. 34. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o órgão vinculado à Superintendência de Integridade e Correição e tem por finalidade assegurar ao cidadão o acesso às informações públicas contidas no âmbito da UFLA, em atendimento à legislação.

Parágrafo único. O SIC terá um Coordenador ou Coordenadora, com designação pelo Reitor ou Reitora.

Art. 35. A Unidade de Gestão da Integridade (UGI) é o órgão de apoio e assessoramento para os assuntos relacionados ao programa de integridade da UFLA.

Parágrafo único. A UGI terá um responsável com designação pelo Reitor ou Reitora.

Art. 36. O Reitor ou Reitora poderá criar Assessorias vinculadas à Reitoria que terão por finalidade:

Parágrafo único. As Assessorias terão Assessor ou Assessora escolhido(a) e nomeado(a) pelo Reitor ou Reitora.

Art. 37. Os Órgãos Suplementares poderão ser criados, desmembrados ou extintos, com a aprovação do CUNI, por meio de proposta:

Parágrafo único. Os órgãos suplementares terão sua estrutura e suas competências regulamentadas em seus Regimentos Internos, aprovados pelo CUNI.

Art. 38. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Reitor ou Reitora.

Art. 39. Este Regimento poderá ser alterado por proposta do Reitor ou Reitora, com aprovação pelo CUNI.

Documento assinado eletronicamente por MARCIO MACHADO LADEIRA, Presidente do Conselho Universitário, em 09/02/2024, às 14:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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