SEI/UFLA - 0266643

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS

Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários (PRAEC)

Trevo Rotatório Professor Edmir Sá Santos , Campus Universitário - https://ufla.br

Lavras/MG, CEP 37203-202

A PRÓ-REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS E COMUNITÁRIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas pela RESOLUÇÃO NORMATIVA CUNI Nº 024, de 06/06/2022, tendo em vista o que determina o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, a Instrução Normativa n° 58, de 08/08/2022, expedida pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e o constante do Despacho nº 7 (0266331) CALI/PRAEC (SEI nº 23090.005188/2024-00)

Art. 1º. Acatar a justificativa da Presidente da Equipe de Planejamento da Contratação para a "Aquisição de gêneros alimentícios para atender às necessidades da Universidade Federal de Lavras”, a serem utilizados pelo Restaurante Universitário", designada pela Portaria nº 60, de 30/06/2023 e reconduzir o prazo para a conclusão do Estudo Técnico Preliminar.

Art. 2º. A Equipe de Planejamento da Contratação deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da compra/contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação.

Art. 3º. Os processos de aquisição ou contratação de serviço serão automaticamente arquivados caso não haja movimentação em período superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data de vencimento do prazo estabelecido na portaria que designou a Equipe de Planejamento da Contratação; ou a partir do prazo estabelecido para a confecção do Termo de Referência, quando o processo estiver nesta etapa.

Art. 4º. Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do Estudo Técnico Preliminar.

Documento assinado eletronicamente por ELISANGELA ELENA NUNES CARVALHO, Pró-Reitor(a) de Assuntos Estudantis e Comunitários, em 09/05/2024, às 08:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufla.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0266643 e o código CRC 02ECC194.