SEI/UFLA - 0375202

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA DOS CANDIDATOS QUE FORAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO REFERENTE À 1ª ETAPA DO PAS.

DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO DE ESTAR CURSANDO OU TER CURSADO O ENSINO MÉDIO INTEGRALMENTE EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA OU COMO BOLSISTA INTEGRAL EM ESCOLA DA REDE PRIVADA:

Estudantes que estejam cursando ou tenham cursado integralmente o ensino médio em escola da rede pública:

Estudantes que ainda não concluíram o ensino médio: Atestado emitido pela(s) escola(s) de todas as séries cursadas e em curso no ensino médio em escola(s) da rede pública, contendo nome completo da Instituição, número de inscrição no CNPJ/MF, carimbo e assinatura do funcionário responsável pela emissão do documento.

Estudantes que já concluíram o ensino médio: Histórico escolar completo do ensino médio.

Estudantes que estejam cursando ou tenham cursado integralmente o ensino médio, no EXTERIOR , em escola da rede pública:

Estudantes que ainda não concluíram ou que já concluíram o ensino médio: Declaração, legalizada pela embaixada brasileira do país ou apostilada, emitida pela(s) escola(s) de todas as séries cursadas e em curso no ensino médio no exterior em escola(s) da rede pública contendo nome completo da Instituição, carimbo, assinatura do funcionário responsável pela emissão do documento e confirmação de que se trata de uma Instituição da rede pública, ou seja, com oferta de ensino gratuito.

Caso a declaração tenha sido emitida em idioma diferente de inglês, francês ou espanhol, caberá ao candidato apresentar a declaração com a respectiva tradução juramentada.

Estudantes que estejam cursando ou tenham cursado o ensino médio em escola da rede privada com bolsa:

Declaração de concessão de bolsa integral da escola da rede privada onde tenha cursado total ou parcialmente ou esteja cursando o ensino médio, constando todas as séries do ensino médio em que foram concedidas as bolsas e se a concessão da(s) bolsa(s) foi(ram) integral(is), contendo nome completo da Instituição, número de inscrição no CNPJ/MF, carimbo e assinatura do funcionário responsável pela emissão do documento.

Estudantes que estejam cursando ou tenham cursado o ensino médio, no EXTERIOR, em escola da rede privada com bolsa:

Declaração, legalizada pela embaixada brasileira do país ou apostilada, de concessão de bolsa integral da escola da rede privada onde tenha cursado total ou parcialmente ou esteja cursando o ensino médio no exterior, constando todas as séries do ensino médio em que foram concedidas as bolsas e se a concessão da(s) bolsa(s) foi(ram) integral(is), contendo nome completo da Instituição, carimbo e assinatura do funcionário responsável pela emissão do documento.

Caso a declaração tenha sido emitida em idioma diferente de inglês, francês ou espanhol, caberá ao candidato apresentar a declaração com a respectiva tradução juramentada.

DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS PARA A COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL PER CAPITA:

O estudante que foi isento da taxa de inscrição na 1ª etapa do PAS, aplicado em dezembro de 2023, deverá apresentar DECLARAÇÃO de que continua possuindo renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA DOS CANDIDATOS QUE NÃO FORAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO REFERENTE À 1ª ETAPA DO PAS.

Estudantes que estejam cursando ou tenham cursado integralmente o ensino médio em escola da rede pública:

Estudantes que ainda não concluíram o ensino médio: Atestado emitido pela(s) escola(s) todas as séries cursadas e em curso no ensino médio em escola(s) da rede pública, contendo nome completo da Instituição, número de inscrição no CNPJ/MF, carimbo e assinatura do funcionário responsável pela emissão do documento.

Estudantes que já concluíram o ensino médio: Histórico escolar completo do ensino médio.

Estudantes que estejam cursando ou tenham cursado integralmente o ensino médio, no EXTERIOR, em escola da rede pública:

Estudantes que ainda não concluíram ou que já concluíram o ensino médio: Declaração, legalizada pela embaixada brasileira do país ou apostilada, emitida pela(s) escola(s) de todas as séries cursadas e em curso no ensino médio no exterior em escola(s) da rede pública contendo nome completo da Instituição, carimbo, assinatura do funcionário responsável pela emissão do documento e confirmação de que se trata de uma Instituição da rede pública, ou seja, com oferta de ensino gratuito.

Caso a declaração tenha sido emitida em idioma diferente de inglês, francês ou espanhol, caberá ao candidato apresentar a declaração com a respectiva tradução juramentada.

Estudantes que estejam cursando ou tenham cursado o ensino médio em escola da rede privada com bolsa:

Estudantes que estejam cursando ou tenham cursado o ensino médio, no EXTERIOR, em escola da rede privada com bolsa:

Caso a declaração tenha sido emitida em idioma diferente de inglês, francês ou espanhol, caberá ao candidato apresentar a declaração com a respectiva tradução juramentada.

DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS PARA A COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL PER CAPITA:

formulário de avaliação socioeconômica devidamente digitado, datado e assinado pelo candidato, que será disponibilizado no endereço eletrônico pas.ufla.br;

cópia de documento de identidade e CPF de todos os membros da família com idade igual ou superior a 18 anos;

cópia de certidão de nascimento de todos os membros da família com idade inferior a 18 anos;

cópia das certidões de casamento dos membros da família que sejam casados e residam com a família do candidato. No caso de membros da família separados, cópia do termo de separação homologado pelo juiz;

cópia completa da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda – Pessoa Física do exercício de 2023 , ano-base 2022 e do respectivo recibo de entrega de todos os membros da família obrigados a apresentá-la. Os membros da família com idade superior a 18 anos que não foram obrigados a apresentar essa declaração de ajuste anual deverão apresentar comprovante de consulta à Restituição de Imposto de Renda, que poderá ser obtido no endereço eletrônico Consultar restituição de imposto de renda (www.gov.br) .

comprovante de residência de avós e/ou outros parentes que residam com a família do candidato e que não sejam irmãos ou pais;

cópia de comprovantes de rendimentos oriundos de trabalho remunerado dos últimos três meses anteriores à data de envio ou entrega da documentação, de todos os membros da família:

No caso de aposentados, pensionistas e outros beneficiários (BPC, auxílio doença e demais), extrato de benefício fornecido pelo INSS ou holerite/contracheque fornecido pela fonte pagadora.

No caso de Microempreendedores individuais – MEI, apresentar Declaração Anual do Simples Nacional – DASN/SIMEI. Para empreendedores/empresários não optantes pelo MEI, apresentar Declaração Comprobatória de Rendimentos – DECORE, emitido por contador.

No caso de profissionais liberais (médicos, psicólogos, dentistas, contadores e outros), profissionais autônomos (vendedores, representantes comerciais e outros) e produtores rurais, declaração comprobatória de renda média mensal, devidamente emitida por contador ou similar.

No caso de trabalhadores informais (camelôs, ambulantes e outros), declaração de renda média mensal, assinada conforme documento de identidade.

Não serão considerados, para fins de comprovação de renda, recibos de Pró-Labore.

cópias dos comprovantes de recebimento de rendimentos de aluguéis e/ou arrendamento de bens móveis e imóveis e de pensões alimentícias recebidos por todos os membros da família, dos últimos três meses;

cópia da carteira de trabalho de todos os membros da família maiores de 18 anos (página com dados de identificação, página do último contrato de trabalho e página imediatamente posterior em branco, para quem já trabalhou com carteira assinada, ou página com dados de identificação e primeira página de contrato em branco, para quem nunca trabalhou com carteira assinada). Só estão desobrigados à apresentação de carteira de trabalho membros da família que não trabalhem e sejam comprovadamente estudantes ou tenham idade igual ou superior a 60 anos; ou que seja servidor público.

extrato de Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS versão completa (remunerações e vínculos previdenciários), de todos os membros da família maiores de 18 anos, que poderá ser obtido no endereço eletrônico: meu.inss.gov.br.

cópias dos comprovantes de matrícula de membros da família com idade superior a 18 anos e que sejam estudantes.

O candidato que for inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto nº 11.016/2023 e for, comprovadamente, membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11016/ 2022 , poderá fornecer, no ato do preenchimento do requerimento da solicitação de isenção, o seu Número de Identificação Social – NIS. Não serão aceitos protocolos de inscrição no CadÚnico.

A UFLA consultará o Órgão Gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

Se o NIS for validado pelo Órgão Gestor do CadÚnico, a UFLA, excepcionalmente, utilizará essa informação para comprovar a renda familiar bruta mensal per capita do candidato.

Se o NIS for invalidado pelo Órgão Gestor do CadÚnico, a UFLA fará a avaliação socioeconômica para comprovar a renda familiar bruta mensal per capita do candidato, mediante a verificação dos documentos solicitados nos itens 2.2.1 a 2.2.12 deste anexo.

Para efeitos deste Edital, a renda familiar bruta mensal per capita será apurada de acordo com os seguintes procedimentos:

Calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família a que pertence o candidato, levando-se em conta, no mínimo, os três meses anteriores à data de inscrição do candidato no processo seletivo da instituição de ensino;

Calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados, após a aplicação do disposto no subitem 2.3.1.1;

Divide-se o valor apurado, após a aplicação do disposto no subitem 2.3.1.2, pelo número de pessoas da família do candidato;

Divide-se o valor apurado no subitem 2.3.1.3 pelo valor do salário-mínimo vigente.

Para fins de comprovação de renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, deverá ser observado o valor do salário-mínimo vigente à data de envio da documentação pelo candidato.

No cálculo referido no subitem 2.3.1.1, serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas da família, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis.

Estão excluídos do cálculo de que trata o subitem 2.3.1.1 os valores recebidos a título de:

Estão igualmente excluídos do cálculo de que trata o subitem 2.3.1.1 os rendimentos percebidos no âmbito dos seguintes programas:

Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e

Demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS OTAVIO DE OLIVEIRA SANTOS, Diretor(a) da Diretoria de Registro e Controle Acadêmico, em 26/11/2024, às 15:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM MONTEIRO DE CASTRO GRACIANO, Pró-Reitor(a) de Graduação, em 27/11/2024, às 09:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por IAGO BATISTA GONCALVES, Coordenador(a) da Coordenadoria Geral de Processos Seletivos, em 27/11/2024, às 09:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufla.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0375202 e o código CRC A1410A2B.