UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS

Unidade Setorial de Correição (USC/REITORIA)

Trevo Rotatório Professor Edmir Sá Santos , Campus Universitário - https://ufla.br

Lavras/MG, CEP 37203-202

PORTARIA USC/REITORIA Nº 34, DE 08 DE novembro de 2024.

Dispõe sobre a estruturação de apoio técnico e administrativo às comissões de processos correcionais e procedimentos investigativos.

A Titular da Unidade Setorial de Correição, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Art. 16, IX e Art. 54 da Resolução Normativa CUNI nº 125, de 17 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º O apoio técnico e administrativo prestado pela Unidade Setorial de Correição (USC) às comissões de processos correcionais e procedimentos investigativos relaciona-se ao cumprimento das normas jurídicas afetas ao tema correcional e compreenderá, notadamente, os seguintes procedimentos:

I – realizar os registros necessários nos sistemas correcionais estabelecidos pelo Órgão Central do SisCor;

II – elaborar e providenciar as publicações de portarias de instauração, prorrogação e recondução;

III – subsidiar, sempre que necessário, as ações de logística relacionadas às salas para oitivas (presenciais e por videoconferência);

IV – apoiar a execução de diligências;

V – colaborar na interlocução com autoridades e partes do processo;

VI – apoiar a realização dos procedimentos necessários à compra de passagens e pagamento de diárias; e,

VII – apoiar a realização de notificações, intimações e demais atos de comunicação processual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA DE CARVALHO, Corregedor(a) da Unidade Setorial de Correição, em 08/11/2024, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufla.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0376035 e o código CRC 1739E0A0.

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