SEI/UFLA - 0517288 - Instrução Normativa

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS

Pró-Reitoria de Apoio à Permanência Estudantil (PRAPE)

Trevo Rotatório Professor Edmir Sá Santos , Campus Universitário - https://ufla.br

Lavras/MG, CEP 37203-202

Dispõe sobre o uso da catraca eletrônica com sistema de reconhecimento facial na Moradia Estudantil da Universidade Federal de Lavras.

O PRÓ-REITOR DE APOIO À PERMANÊNCIA ESTUDANTIL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o uso da catraca eletrônica com reconhecimento facial instalada na portaria da Moradia Estudantil da Universidade Federal de Lavras, com o objetivo de garantir segurança, controle de acesso e proteção à integridade dos moradores e visitantes.

Art. 2º A presente norma aplica-se a todos os moradores, visitantes, servidores, colaboradores, prestadores de serviço e demais pessoas que demandem acesso às dependências da Moradia Estudantil.

Art. 3º O sistema de controle de acesso utilizará tecnologia de reconhecimento facial, operando 24 (vinte e quatro) horas por dia na catraca localizada na portaria principal da Moradia Estudantil.

Art. 4º O cadastro facial dos moradores e visitantes será realizado pela Coordenadoria de Apoio Estudantil - CAE/Prape com base nas imagens existentes no Sistema Integrado de Gestão, mediante o envio de imagem digital ou, se necessário, mediante comparecimento do usuário na CAE/Prape.

§1º Condutores de veículos que necessitem acessar a área interna da Moradia Estudantil deverão, obrigatoriamente, realizar identificação na catraca eletrônica antes da entrada, exceto nos casos previamente autorizados pela CAE/Prape ou em situações de urgência devidamente registradas pela equipe da portaria.

§2º A entrega de encomendas (correspondências, alimentos, objetos ou similares) deverá ocorrer na portaria da Moradia Estudantil, não sendo permitido o ingresso de entregadores nas áreas internas, salvo quando expressamente autorizado pela CAE/Prape ou em situações excepcionais.

§3º O cadastramento de moradores e visitantes poderá, em casos excepcionais e devidamente motivados, ser realizado pela equipe da portaria.

Art. 5º Servidores, colaboradores, prestadores de serviço e demais pessoas serão cadastrados pela CAE/Prape ou pela equipe da portaria, neste último caso com prévia autorização da CAE/Prape.
Parágrafo único. Caso necessário, os servidores, colaboradores, prestadores de serviço e demais pessoas serão convocados a comparecer pessoalmente à CAE/Prape para a realização do cadastro facial.

Art. 6º Os dados biométricos coletados serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei no 13.709/2018), com garantia de confidencialidade, finalidade específica e tempo de retenção restrito ao necessário.

Art. 7º Compete à CAE/Prape a gestão, manutenção e fiscalização do sistema, bem como o tratamento dos dados.

Art. 8º O uso indevido, tentativa de burla ou fraude ao sistema poderá ensejar responsabilização administrativa, inclusive com abertura de processo disciplinar, conforme as normas institucionais.

Art. 10º Fica revogada a Instrução Normativa Prape nº 07, de 27 de junho de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROSSANO WAGNER DE LIMA BOTELHO, Pró-Reitor(a) de Apoio à Permanência Estudantil, em 30/06/2025, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufla.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0517288 e o código CRC 1B55B7A8.