SEI/UFLA - 0584590 - Resolução Normativa

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE)
Trevo Rotatório Professor Edmir Sá Santos , Campus Universitário - https://ufla.br
Lavras/MG, CEP 37203-202

Altera a Resolução Normativa CEPE 80/2024 que dispõe sobre o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos pretos/pardos, para fins de preenchimento das vagas reservadas para ingresso regular nos cursos de graduação e de pós-graduação Stricto sensu da UFLA.

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o que foi deliberado em sua reunião de 29/9/2025,

Art. 1º Alterar a Resolução Normativa CEPE nº 080, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos pretos/pardos, para fins de preenchimento das vagas reservadas para ingresso regular nos cursos de graduação e de pós-graduação Stricto sensu da UFLA, conforme segue:

“Art. 6º A. A aprovação do(a) estudante no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, realizado por ocasião do ingresso em cursos de graduação ou de pós-graduação Stricto sensu da Universidade Federal de Lavras (UFLA), terá validade para todo o período de vínculo acadêmico regular do(a) estudante com a instituição.

§1º A validação referida no caput dispensa o(a) estudante de nova participação em procedimentos de heteroidentificação para fins de comprovação da condição étnico-racial em editais internos da UFLA, inclusive os voltados à seleção de programas institucionais, ações afirmativas, concessão de auxílios, bolsas ou benefícios, desde que relativos ao mesmo vínculo acadêmico.

§2º Em caso de extinção do vínculo acadêmico e posterior reingresso em novo curso de graduação ou de pós-graduação Stricto sensu, o(a) estudante poderá requerer o reaproveitamento da heteroidentificação anteriormente validada, desde que a documentação e os registros institucionais correspondentes estejam disponíveis e compatíveis com a nova condição de ingresso.

§3º A validade da heteroidentificação não impede a apuração, a qualquer tempo, de eventuais irregularidades ou indícios de fraude, nos termos da legislação vigente e dos normativos internos da UFLA.” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, justificada a urgência pela necessidade de adequação da norma.

Documento assinado eletronicamente por JACKSON ANTONIO BARBOSA, Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, em exercício, em 01/10/2025, às 07:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufla.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0584590 e o código CRC 15D88204.