SEI/UFLA - 0601357 - Portaria Normativa

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS

Pró-Reitoria de Planejamento e Gestão (PROPLAG)

Trevo Rotatório Professor Edmir Sá Santos , Campus Universitário - https://ufla.br

Lavras/MG, CEP 37203-202

Regulamenta o art. 10, da Resolução CEPE nº 29, de 9 de maio de 2022, para dispor sobre procedimentos operacionais para pagamento de auxílio financeiro aos servidores no âmbito da Universidade Federal de Lavras.

O PRÓ-REITOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Resolução CEPE nº 29, de 9 de maio de 2022,

Considerando a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e a inovação, também conhecida como Lei do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

Considerando o Decreto nº 9.283, que regulamenta a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016;

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o disposto no art. 10 da Resolução CEPE nº 29, de 9 de maio de 2022, para estabelecer os procedimentos operacionais no caso de auxílios financeiros pagos diretamente pela UFLA.

I - Outorgante: Unidade Administrativa da UFLA, parte integrante do termo de outorga e responsável pelo apoio à pesquisa científica, tecnológica e de inovação;

II - Outorgado: docente em exercício na UFLA, parte integrante do termo de outorga e responsável pela execução de pesquisa científica, tecnológica e de inovação.

Art. 3º São requisitos para concessão do auxílio financeiro ao Outorgado:

I - não possuir pendência na prestação de contas de programas de concessão de auxílios financeiros e bolsas pagos diretamente pela UFLA;

II - não se encontrar em débito junto à União quanto às obrigações tributárias;

III - não constar em quaisquer cadastros de inadimplentes mantidos por órgão da Administração Pública Federal.

Art. 4º A liberação dos recursos estará condicionada à assinatura e concordância dos termos e condições previstas no Termo de Outorga a ser celebrado entre as partes.

Parágrafo único: A utilização, pelo Outorgado, do auxílio financeiro deverá ocorrer somente durante a vigência do Termo de Outorga.

Art. 5º Os recursos serão repassados pela UFLA, por meio de depósito em conta corrente, necessariamente em nome do Outorgado, ou Cartão Pesquisador, e serão utilizados em conformidade com o Termo de Outorga e o § 6º, art. 9º, da Resolução CEPE n° 29, de 9 de maio de 2022.

Parágrafo único: Os recursos poderão ser liberados de forma integral ou parcial.

Art. 6º A concessão de auxílio financeiro para atividade de pesquisa destina-se ao financiamento de despesas correntes e de capital, previamente discriminados em plano de trabalho aprovado pela Outorgante.

III - equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados em atividades de pesquisa.

II - ornamentação, coquetel, coffee break, jantares, recepções, festas, publicidade, shows ou manifestações artísticas de qualquer natureza;

III - pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por prestação de serviços, consultoria ou assistência técnica;

VIIX - reembolso de despesas de rotina, tais como: contas de luz, água, telefone, reprografia e similares;

X - demais despesas não discriminadas no plano de trabalho aprovado pela Outorgante.

§ 3º É de responsabilidade do Outorgado, antes da aquisição do item previsto no Plano de Trabalho, verificar o seu correto enquadramento quanto à natureza de despesa.

Art. 7º As contratações realizadas pelo Outorgado devem ser pautadas pelo princípio da economicidade, adotar métodos usualmente utilizados pelo setor privado e ter preços compatíveis com os praticados no mercado.

§ 1º A comprovação da compatibilidade dos preços deve ser feita por meio de, no mínimo, 3 (três) pesquisas de preços.

§ 2º A pesquisa de preços pode ser apresentada com dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, ou por meio de pesquisa direta com potenciais fornecedores e deve conter:

§ 3º A pesquisa direta com potenciais fornecedores deve conter os seguintes dados:

§ 4º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as Peculiaridades do local de execução do objeto.

§ 5º Caso apenas uma empresa forneça o material e/ou serviço, não sendo possível incluir mais de 1 (um) orçamento, o Outorgado deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

§ 6º Excepcionalmente, de forma justificada, a comprovação da compatibilidade dos preços poderá dispensar o número mínimo de pesquisas exigido no § 1º, excetuando-se a previsão do § 5º.

Art. 8º Os bens gerados ou adquiridos com recursos do Auxílio Financeiro para Atividade de Pesquisa devem ser incorporados, preferencialmente desde sua aquisição, ao patrimônio da UFLA.

§ 1º Os equipamentos e/ou materiais ficarão sob responsabilidade do Outorgado.

§ 2º O registro patrimonial deve ser realizado junto à Diretoria de Materiais e Patrimônio, e deve ser integrado à prestação de contas como condição para sua aprovação.

§ 3º O Outorgado deve zelar pela manutenção e perfeito estado de conservação e funcionamento do bem.

Art. 9º A concessão de auxílio financeiro para participação em eventos destina-se exclusivamente ao pagamento de taxas de inscrição em eventos científicos.

Parágrafo único: A elegibilidade dos eventos, bem como os critérios e procedimentos para concessão, serão definidos por Unidade Administrativa da UFLA, considerando o interesse público envolvido e os normativos internos.

Art. 10º A documentação referente ao pagamento das taxas de inscrição deverá ser emitida em nome do Outorgado.

Art. 11º Os procedimentos relativos à concessão de diárias e à emissão de passagens seguirão os trâmites previstos nos normativos internos e na legislação em vigor.

Art. 12º A concessão de auxílio financeiro para publicação científica destina-se exclusivamente ao pagamento de taxas de publicação de artigos em periódicos.

Parágrafo único: A elegibilidade dos periódicos, bem como os critérios e procedimentos para concessão, serão definidos por Unidade Administrativa da UFLA, considerando o interesse público envolvido e os normativos internos.

Art. 13º A documentação referente ao pagamento das taxas de publicação deverá ser emitida em nome do Outorgado.

I - utilizar o recurso recebido para qualquer outra finalidade que não a prevista no escopo do Termo de Outorga;

III - utilizar o recurso recebido para cobrir despesas de terceiros, exceto de membros pertencente ao projeto registrado no Plano de Trabalho;

IV - ressarcimento de despesas executadas em período anterior ao início da vigência do Termo de Outorga;

V - pagamento para pessoa física ou para pessoa jurídica, cujos sócios sejam cônjuge ou companheiro do outorgado nem tenham com ele vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Art. 15º A prestação de contas técnico-científica e financeira deverá ser apresentada em conformidade ao § 6º, art. 9º, da Resolução CEPE 29, de 9 de maio de 2022, bem como de acordo com as condições e procedimentos estabelecidos no Termo de Outorga.

§ 1º A prestação de contas técnico-científica deve ser encaminhada à Unidade Administrativa Outorgante.

§ 2º A prestação de contas financeira deve ser encaminhada à Unidade Administrativa Outorgante.

Art. 16º Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Planejamento e Gestão.

Art. 17º Fica revogada a Portaria Normativa PROPLAG nº 03, de 19 de dezembro de 2023.

Art. 18º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por TEODORICO DE CASTRO RAMALHO, Pró-Reitor(a) de Planejamento e Gestão, em 24/10/2025, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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